HC 670349 - DECISAO

HC 670349 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Juízo das Execuções, em decisão motivada, determinou exame criminológico; realizado o exame, o laudo psicológico concluiu pela inadequação do reeducando ao convívio social e harmonizou-se com os demais elementos probatórios, evidenciando a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante/reeducando: Damião Cordeiro da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivos E Objetivos

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Parties

Damião Cordeiro da Silva

Paciente/agravante/reeducando

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade e necessidade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do laudo criminológico/psicológico como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório sobre requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Juízo das Execuções, em decisão motivada, determinou exame criminológico; realizado o exame, o laudo psicológico concluiu pela inadequação do reeducando ao convívio social e harmonizou-se com os demais elementos probatórios, evidenciando a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se