HC 676216 - DECISAO

HC 676216 - DECISAO

Tratando-se de reincidente não específico na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto ao percentual aplicável; diante da integração normativa e da aplicação da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), sendo essa norma mais benéfica retroativa; assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que não adotou esse percentual, justificando a anulação do acórdão e a determinação de novos cálculos para progressão com cumprimento de 2/5 (40%).

Parties
Paciente: ODAIR RUBENS SARAIVA BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem para anular o acórdão estadual e determinar a recalculação aplicando 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR RUBENS SARAIVA BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Tratando-se de reincidente não específico na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto ao percentual aplicável; diante da integração normativa e da aplicação da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), sendo essa norma mais benéfica retroativa; assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que não adotou esse percentual, justificando a anulação do acórdão e a determinação de novos cálculos para progressão com cumprimento de 2/5 (40%).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem para anular o acórdão estadual e determinar a recalculação aplicando 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a realização de novos cálculos da parte paciente para que conste o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP