HC 675603 - DECISAO

HC 675603 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em razão do entendimento firmado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e da possibilidade de exame in limine pelo relator nos termos do RISTJ art. 34, XVIII e XX.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 2/5 (40%), Crime Hediondo E Equiparado, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração De 2/5 (40%) Crime Hediondo E Equiparado Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Relevância da reincidência genérica versus específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em razão do entendimento firmado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e da possibilidade de exame in limine pelo relator nos termos do RISTJ art. 34, XVIII e XX.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.