REsp 1943361 - DECISAO

REsp 1943361 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve aplicar-se o patamar previsto para o condenado primário (40% - 2/5) em razão da interpretação sistemática do art. 112 da LEP e da retroatividade da norma mais benéfica trazida pela Lei n. 13.964/2019; o patamar de 60% refere-se à reincidência específica em crimes da mesma natureza e, portanto, não se aplica ao caso concreto, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Rodrigo Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei De Execução Penal (lei N. 13.964/2019), Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei De Execução Penal (lei N. 13.964/2019) Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Rodrigo Oliveira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal aplica-se a todos os condenados reincidentes independentemente da natureza do crime anterior (reincidência genérica versus específica)
  2. 2 Se é cabível a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos condenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve aplicar-se o patamar previsto para o condenado primário (40% - 2/5) em razão da interpretação sistemática do art. 112 da LEP e da retroatividade da norma mais benéfica trazida pela Lei n. 13.964/2019; o patamar de 60% refere-se à reincidência específica em crimes da mesma natureza e, portanto, não se aplica ao caso concreto, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.