HC 674874 - DECISAO

HC 674874 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque constitui mera reiteração do pleito liminar já apreciado e indeferido anteriormente, sem novas circunstâncias fáticas que justifiquem alteração da decisão; não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia, de modo que não se autoriza antecipar pronunciamento da instância superior.

Parties
Requerente: Requerente; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido De Reconsideração, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Pedido De Reconsideração Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 progressão para o regime aberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque constitui mera reiteração do pleito liminar já apreciado e indeferido anteriormente, sem novas circunstâncias fáticas que justifiquem alteração da decisão; não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia, de modo que não se autoriza antecipar pronunciamento da instância superior.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.