HC 667448 - DECISAO

HC 667448 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o TJDFT corretamente manteve o indeferimento da aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 diante do entendimento de que a reincidência, por ser condição pessoal, se estende sobre a totalidade das penas unificadas, impedindo a aplicação de frações diferenciadas.

Parties
Impetrante: VANINHO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Frações Diferenciadas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Frações Diferenciadas +1 more

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Parties

VANINHO DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 natureza da reincidência como condição pessoal que se aplica após unificação de penas
  3. 3 possibilidade de aplicação de percentuais diferenciados por condenação após unificação

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o TJDFT corretamente manteve o indeferimento da aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 diante do entendimento de que a reincidência, por ser condição pessoal, se estende sobre a totalidade das penas unificadas, impedindo a aplicação de frações diferenciadas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.