HC 677012 - DECISAO

HC 677012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; contudo, diante da ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2045822-46.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS RIBEIRO FERRANTI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2045822-46.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL LUIS RIBEIRO FERRANTI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, incisos V e VII, da LEP no cálculo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de ausência de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; contudo, diante da ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2045822-46.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2045822-46.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2045822-46.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções