HC 667613 - DECISAO

HC 667613 - DECISAO

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60%; assim, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40% - art.112, V), inclusive com retroatividade quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: SIDICREI DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica Vs. Específica, Integração Normativa, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica Vs. Específica Integração Normativa Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

SIDICREI DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível a incidência do percentual de 60% (art.112, VII) por analogia in malam partem
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60%; assim, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40% - art.112, V), inclusive com retroatividade quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.