HC 675877 - DECISAO

HC 675877 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão — que exigiu exame criminológico e indeferiu progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante —, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno do paciente ao regime aberto, por entender que a exigência do exame depende de fundamentação concreta extraída da execução da pena.

Parties
Impetrante: MARCELO TRAJANO DA SILVA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsideração De Indeferimento Liminar E Exame De Mérito Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELO TRAJANO DA SILVA

Impetrante

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsideração De Indeferimento Liminar E Exame De Mérito Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado desde que fundamentada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão — que exigiu exame criminológico e indeferiu progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante —, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno do paciente ao regime aberto, por entender que a exigência do exame depende de fundamentação concreta extraída da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar o retorno do paciente ao regime aberto