HC 676778 - DECISAO

HC 676778 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 653.198/SP, sendo a reiteração de writs inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Augusto dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Cálculo De Pena, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Cálculo De Pena Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD

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Parties

Luiz Carlos Augusto dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para progressão de regime
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 653.198/SP, sendo a reiteração de writs inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.