HC 674386 - DECISAO

HC 674386 - DECISAO

A necessidade de exame criminológico deve ser demonstrada por decisão fundamentada com base em elementos concretos e contemporâneos da execução; fundamentos genéricos e abstratos (gravidade do crime, longa pena) e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constituem motivação idônea para condicionar a progressão de regime, pelo que se afastou a exigência e determinou-se que o juízo de origem analise imediatamente o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: CELSO EDUARDO BORGES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Motivação Judicial +1 more

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Parties

CELSO EDUARDO BORGES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é necessária para a progressão de regime na hipótese concreta
  2. 2 Se fundamentos abstratos como gravidade do delito, longa pena e faltas disciplinares antigas justificam a determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A necessidade de exame criminológico deve ser demonstrada por decisão fundamentada com base em elementos concretos e contemporâneos da execução; fundamentos genéricos e abstratos (gravidade do crime, longa pena) e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constituem motivação idônea para condicionar a progressão de regime, pelo que se afastou a exigência e determinou-se que o juízo de origem analise imediatamente o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de origem analise incontinenti o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastada a exigência de confecção do exame criminológico.
  • Publique-se.