HC 661486 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019), tema abrangido pelo Tema 660/STF e pelo Tema 205/STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal e da Lei n.13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
2 existência de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa
3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da dependência de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
Publique-se.