HC 676585 - DECISAO

HC 676585 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido nem concedido porque a via é inadequada para apreciação de matéria de execução penal que possui recurso próprio (agravo em execução) em processamento; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a decisão que determinou exame criminológico observou requisitos legais e jurisprudenciais, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: ISRAEL RENNO FRANCA DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

ISRAEL RENNO FRANCA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 existência de agravo em execução pendente sobre a matéria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido nem concedido porque a via é inadequada para apreciação de matéria de execução penal que possui recurso próprio (agravo em execução) em processamento; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a decisão que determinou exame criminológico observou requisitos legais e jurisprudenciais, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se