HC 676611 - DECISAO

HC 676611 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por fundamentar a exigência de exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante; tal fundamentação é inidônea e, na ausência de motivação concreta que demonstre a imprescindibilidade da perícia, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto determinada pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: MOACYR FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Quanto a Substitutividade De Recurso; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido (quanto ao cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso); ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP

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Parties

MOACYR FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Quanto a Substitutividade De Recurso; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 validação ou não da gravidade abstrata do crime e da longa pena restante como fundamento idôneo para indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por fundamentar a exigência de exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante; tal fundamentação é inidônea e, na ausência de motivação concreta que demonstre a imprescindibilidade da perícia, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto determinada pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido (quanto ao cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso); ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto