HC 676723 - DECISAO

HC 676723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (condenações por extorsão mediante sequestro e latrocínio), razão pela qual, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (com a redação da Lei n.º 13.964/2019), aplica-se o percentual de 60% para fins de progressão de regime, não sendo possível acolher o pedido de aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: GILSON HEGNER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Interpretação Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

GILSON HEGNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime frente à reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 interpretação penal in malam partem versus pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (condenações por extorsão mediante sequestro e latrocínio), razão pela qual, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (com a redação da Lei n.º 13.964/2019), aplica-se o percentual de 60% para fins de progressão de regime, não sendo possível acolher o pedido de aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.