HC 676737 - DECISAO

HC 676737 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, aplicou-se a norma mais favorável ao réu (art.112, V, LEP — 40%), pois o inciso VII (60%) se refere à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; por isso cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: REINALD TAFURI ROSSATO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

REINALD TAFURI ROSSATO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) versus 40% (art.112, V, LEP) para condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum.
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna normativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, aplicou-se a norma mais favorável ao réu (art.112, V, LEP — 40%), pois o inciso VII (60%) se refere à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; por isso cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto