HC 636137 - DECISAO

HC 636137 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art. 112; sendo o paciente reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto à reincidência não específica, devendo a norma ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: ALLAN SILVA DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN SILVA DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual fração do cumprimento da pena é aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade retroativa do patamar de 40% do art.112, V, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art. 112; sendo o paciente reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto à reincidência não específica, devendo a norma ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.