HC 670009 - DECISAO

HC 670009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a determinação de exame criminológico foi feita com fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do caso (pena extensa, descumprimento de benefícios e dezesseis faltas graves), e está em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico como requisito probatório para progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que determinou exame criminológico careceu de fundamentação concreta e, portanto, configurou constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei 10.792/03 e interpretação jurisprudencial) e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a determinação de exame criminológico foi feita com fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do caso (pena extensa, descumprimento de benefícios e dezesseis faltas graves), e está em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.