REsp 1917480 - DECISAO

REsp 1917480 - DECISAO

Não havendo previsão expressa no art. 112 para o caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; por integração da norma e em observância à vedação da analogia in malam partem, aplica-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V — 40%), entendimento respaldado pelo precedente representativo (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração normativa em caso de omissão legal e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Não havendo previsão expressa no art. 112 para o caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; por integração da norma e em observância à vedação da analogia in malam partem, aplica-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V — 40%), entendimento respaldado pelo precedente representativo (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.