HC 676664 - DECISAO

HC 676664 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando a solução mais favorável ao réu; assim, determinou-se a retificação do cálculo de penas para observar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DOMICIANO LOPES; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0001294-77.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem Liminar/meritória
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

TIAGO GOMES DOMICIANO LOPES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0001294-77.2021.8.26.0996)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem Liminar/meritória

Legal Issues

  1. 1 qual percentagem aplicar para progressão de regime (40% ou 60%) no caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente genérico
  2. 2 exigência de reincidência específica nos incisos V e VII do art.112 da LEP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando a solução mais favorável ao réu; assim, determinou-se a retificação do cálculo de penas para observar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se