HC 663235 - DECISAO

HC 663235 - DECISAO

Houve perda de objeto da impetração, pois a matéria já havia sido analisada e deferida no HC n. 665.414/SP, que reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica e determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AILTON JOSÉ BONI; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112, V, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112, V, Da LEP

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Parties

AILTON JOSÉ BONI

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da impetração devido a decisão anterior
  2. 2 retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 interpretação do lapso percentual exigido para progressão de regime (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto da impetração, pois a matéria já havia sido analisada e deferida no HC n. 665.414/SP, que reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica e determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.