HC 674928 - DECISAO

HC 674928 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto, com base no laudo do exame criminológico (laudo psicológico) que concluiu pela inadequação do reeducando ao convívio social, evidenciando o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; o atestado de bom comportamento não prevalece automaticamente diante de avaliação técnica desfavorável.

Parties
Paciente: DÁRIO JOSÉ LÁZARO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Valoração De Laudo Psicológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Valoração De Laudo Psicológico

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Parties

DÁRIO JOSÉ LÁZARO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 exigência cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 realização e valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto, com base no laudo do exame criminológico (laudo psicológico) que concluiu pela inadequação do reeducando ao convívio social, evidenciando o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; o atestado de bom comportamento não prevalece automaticamente diante de avaliação técnica desfavorável.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.