HC 662999 - DECISAO

HC 662999 - DECISAO

Havendo ausência de previsão legal expressa para apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma de modo a aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, da LEP), sendo essa integração e a retroatividade da norma mais benéfica suficientes para determinar a retificação do cálculo da pena, de modo que a progressão de regime deve considerar o cumprimento de 40% da pena. Ademais, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível a concessão de ofício diante da flagrante ilegalidade demonstrada.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FRANCISCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 000888-04.2021.8.26.0496); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Lei N. 13.964/2019

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Parties

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 000888-04.2021.8.26.0496)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  3. 3 lacuna normativa relativa aos reincidentes genéricos e necessidade de integração da norma

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão legal expressa para apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma de modo a aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, da LEP), sendo essa integração e a retroatividade da norma mais benéfica suficientes para determinar a retificação do cálculo da pena, de modo que a progressão de regime deve considerar o cumprimento de 40% da pena. Ademais, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível a concessão de ofício diante da flagrante ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publique-se. Intimem-se.