HC 676333 - DECISAO

HC 676333 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente independentemente da realização do exame criminológico, devendo apreciar o pedido com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena e abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por falta de fundamentação concreta para exigir a perícia técnica na espécie.

Parties
Paciente: JAIME RIBEIRO DE SOUZA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Individualização Da Pena
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JAIME RIBEIRO DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É exigível o exame criminológico para a progressão de regime após a redação atual do art. 112 da LEP?
  2. 2 A decisão que determina exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente independentemente da realização do exame criminológico, devendo apreciar o pedido com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena e abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por falta de fundamentação concreta para exigir a perícia técnica na espécie.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime formulado pelo Paciente, independentemente da realização do exame criminológico, com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito...
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.