REsp 1915384 - DECISAO

REsp 1915384 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem para futura progressão de regime: a data em que foi cumprido o requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) prevista no art. 112 da LEP?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime e seus efeitos temporais sobre o cálculo de futuras progressões

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do Recorrido, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.