HC 676987 - DECISAO

HC 676987 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade passível de ser reparada de ofício: o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional desfavorável, na reiteração delitiva durante benefícios e em falta disciplinar grave que justificou regressão nos termos do art.118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio, razão pela qual foi negado seguimento.

Parties
Paciente: ISDINILSON APARECIDO VIANA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Relator (nega Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ISDINILSON APARECIDO VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Relator (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e histórico prisional para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade passível de ser reparada de ofício: o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional desfavorável, na reiteração delitiva durante benefícios e em falta disciplinar grave que justificou regressão nos termos do art.118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio, razão pela qual foi negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.