HC 674460 - DECISAO

HC 674460 - DECISAO

Havendo reincidência genérica (não específica) em face de lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser interpretação mais favorável e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DIAS; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

WELLINGTON FRANCISCO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando o sentenciado é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo ou equiparado (40% vs. 60%)
  2. 2 Se há lacuna no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos e como integrá-la
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benigna e analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica (não específica) em face de lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser interpretação mais favorável e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.