HC 590295 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir em razão de alteração da situação fática: o paciente foi colocado em prisão domiciliar pelo Juízo da Execução em 19/6/2020, tornando sem objeto o pedido de progressão ao regime aberto.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Requisitos Temporais Para Progressão
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegado constrangimento ilegal na negativa de progressão ao regime aberto
- 2 Necessidade de cumprimento do requisito temporal de 1/6 após retorno ao regime fechado para fins de progressão
- 3 Superveniência de ausência de interesse de agir e consequente perda de objeto do habeas corpus em razão da alteração da situação fática (prisão domiciliar)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir em razão de alteração da situação fática: o paciente foi colocado em prisão domiciliar pelo Juízo da Execução em 19/6/2020, tornando sem objeto o pedido de progressão ao regime aberto.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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