HC 674317 - DECISAO

HC 674317 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, conforme jurisprudência desta Corte e tese de recurso repetitivo (REsp 1910240/MG).

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO FELIZARDO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Recorrido (proferiu Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que aplicou 40% da pena para fins de progressão de regime referente ao crime hediondo/equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legislativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Cálculo De Penas

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Parties

MARCOS AURELIO FELIZARDO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (proferiu Acórdão)

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112, V ou VII da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 integração da norma diante da lacuna legislativa após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 aplicação da norma mais favorável ao réu (favor rei) e retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, conforme jurisprudência desta Corte e tese de recurso repetitivo (REsp 1910240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que aplicou 40% da pena para fins de progressão de regime referente ao crime hediondo/equiparado.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado.
  • Restabelecida a decisão do Juízo de primeira instância que determinou a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo para progressão de regime quanto ao crime hediondo/equiparado.