HC 677349 - DECISAO

HC 677349 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos no curso da execução que justificasse condicionar a progressão ao exame criminológico; como o juízo de primeira instância concluiu pelo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e as faltas disciplinares estavam reabilitadas, impõe-se restabelecer a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame, salvo fato superveniente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão
  3. 3 exigência de motivação concreta e idônea para condicionar a progressão ao exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos no curso da execução que justificasse condicionar a progressão ao exame criminológico; como o juízo de primeira instância concluiu pelo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e as faltas disciplinares estavam reabilitadas, impõe-se restabelecer a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame, salvo fato superveniente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005224-65.2021.8.26.0071).
  • Determinar a progressão de ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.