REsp 1921936 - DECISAO

REsp 1921936 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 205/STF); no mérito, o STJ tem aplicado a analogia in bonam partem para integrar a lacuna legislativa, aplicando percentuais mais favoráveis previstos no art.112 da LEP aos casos de reincidência genérica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 possível ofensa aos princípios constitucionais (individualização da pena, isonomia)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 205/STF); no mérito, o STJ tem aplicado a analogia in bonam partem para integrar a lacuna legislativa, aplicando percentuais mais favoráveis previstos no art.112 da LEP aos casos de reincidência genérica.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.