REsp 1934327 - DECISAO

REsp 1934327 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP sem disciplinar a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e em observância aos princípios gerais do Direito Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: GIOVANI LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GIOVANI LUCAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP sem disciplinar a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e em observância aos princípios gerais do Direito Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.