HC 677246 - DECISAO

HC 677246 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado de execução havia reconhecido o preenchimento dos requisitos temporais e de conduta para progressão ao regime semiaberto, e a Corte estadual fundamentou a negativa com base em gravidade abstrata dos delitos e duração da pena, fundamentos considerados insuficientes e não idôneos pela jurisprudência do STJ, inexistindo justificativa adequada que autorizasse a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO HENRIQUE LEDESMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Coação Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCELO HENRIQUE LEDESMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a duração da pena são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na negativa da progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ acerca da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado de execução havia reconhecido o preenchimento dos requisitos temporais e de conduta para progressão ao regime semiaberto, e a Corte estadual fundamentou a negativa com base em gravidade abstrata dos delitos e duração da pena, fundamentos considerados insuficientes e não idôneos pela jurisprudência do STJ, inexistindo justificativa adequada que autorizasse a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência