HC 673553 - DECISAO

HC 673553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto diante da ausência do requisito subjetivo, baseado em laudos e relatórios convergentes quanto à necessidade de maior observação (relatório social desfavorável, laudo criminológico anterior desfavorável, registro de abandono em saída temporária e longa pena a cumprir), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Parties
Paciente: ROGERIO LINO TEIXEIRA CANTUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos (oposição Ao Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO LINO TEIXEIRA CANTUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (oposição Ao Conhecimento Ou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto diante da ausência do requisito subjetivo, baseado em laudos e relatórios convergentes quanto à necessidade de maior observação (relatório social desfavorável, laudo criminológico anterior desfavorável, registro de abandono em saída temporária e longa pena a cumprir), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.