HC 676938 - DECISAO

HC 676938 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu e afastar aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60%; adotou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) no cálculo para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WILTON SANCHES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001433-29.2021.8.26.0026); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

WILTON SANCHES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001433-29.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito da reincidência específica versus não específica em crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa criada pela redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu e afastar aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60%; adotou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) no cálculo para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para aplicação do percentual de 40% no requisito percentual para progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se