HC 665649 - DECISAO

HC 665649 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no REsp 1910240/MG e por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da lei mais benéfica e integrando a norma ante a lacuna quanto aos reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: JULIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente que não é reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JULIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o patamar percentual exigido para progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo ou equiparado e possui reincidência genérica, não específica
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V) e integração da norma por lacuna legal

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no REsp 1910240/MG e por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da lei mais benéfica e integrando a norma ante a lacuna quanto aos reincidentes genéricos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente que não é reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para concessão da progressão de regime.