HC 673792 - DECISAO

HC 673792 - DECISAO

Não sendo cabível a aplicação extensiva por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP aos reincidentes genéricos, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, sendo este patamar mais favorável e retroativo ao caso concreto; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há fundamento para concessão de ofício da ordem determinando a retificação do cálculo para observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: ROBSON MORENO TORRES; Recorrente (agravante Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MORENO TORRES

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravante Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substituindo recurso próprio?
  2. 2 Qual o percentual de cumprimento para progressão de regime previsto no art.112 da LEP aplicável a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado?
  3. 3 É possível aplicar analogia in malam partem para atingir percentual maior previsto para reincidência específica?

Ratio Decidendi

Não sendo cabível a aplicação extensiva por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP aos reincidentes genéricos, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, sendo este patamar mais favorável e retroativo ao caso concreto; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há fundamento para concessão de ofício da ordem determinando a retificação do cálculo para observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.