HC 676579 - DECISAO

HC 676579 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime e à exigência de exame criminológico pertence ao juízo das execuções e exige análise aprofundada e fundamentada; no caso houve fundamentação adequada e elementos (parecer técnico anterior contrário) que justificam a realização do exame, não demonstrando constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOÃO HENRIQUE BATISTA; Autoridade Coatora: MM. Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOÃO HENRIQUE BATISTA

Paciente

MM. Juízo das execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime e à exigência de exame criminológico pertence ao juízo das execuções e exige análise aprofundada e fundamentada; no caso houve fundamentação adequada e elementos (parecer técnico anterior contrário) que justificam a realização do exame, não demonstrando constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.