HC 673315 - DECISAO

HC 673315 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após determinação de recaptura, o paciente foi preso em flagrante por novo delito em 21/12/2020, circunstância que impediu a requisição do exame criminológico e acarretou perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7000158-73.2020.8.26.0344); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade, Recaptura, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Recaptura +1 more

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Parties

ALEX SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7000158-73.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por mudança superveniente de situação fática (prisão em flagrante posterior)
  2. 2 possibilidade ou não de exigir exame criminológico para progressão de regime diante de nova prisão
  3. 3 efeitos da recaptura sobre pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após determinação de recaptura, o paciente foi preso em flagrante por novo delito em 21/12/2020, circunstância que impediu a requisição do exame criminológico e acarretou perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.