HC 677355 - DECISAO

HC 677355 - DECISAO

Por aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) e em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o paciente, sendo reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns e condenado mais recentemente por tráfico de drogas (crime hediondo equiparado), não se enquadra na hipótese de reincidência específica exigida para o patamar de 60%; assim, para fins de progressão de regime exige-se o cumprimento de 40% da pena, devendo ser revista a liquidação para esse percentual, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Marcos de Souza Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos de Souza Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 cálculo do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 qualificação da reincidência como específica ou genérica para fins da progressão

Ratio Decidendi

Por aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) e em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o paciente, sendo reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns e condenado mais recentemente por tráfico de drogas (crime hediondo equiparado), não se enquadra na hipótese de reincidência específica exigida para o patamar de 60%; assim, para fins de progressão de regime exige-se o cumprimento de 40% da pena, devendo ser revista a liquidação para esse percentual, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para, reformando o acórdão atacado, determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.