HC 674054 - DECISAO

HC 674054 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (40% da pena) para fins de progressão de regime, nos termos da integração da norma e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.910.240/MG), razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou referido percentual.

Parties
Paciente: NATHANAEL FLORES LUCAS; Agravante Em Execução: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo E Equiparado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal +2 more

Case Brief

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Parties

NATHANAEL FLORES LUCAS

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se deve exigir cumprimento de 60% da pena para progressão quando a reincidência é genérica e não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é aplicável retroativamente o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP aos apenados não reincidentes específicos em hediondo ou equiparado
  3. 3 Como integrar a lacuna legal deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (40% da pena) para fins de progressão de regime, nos termos da integração da norma e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.910.240/MG), razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou referido percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime
  • Publique-se. Intimações necessárias.