HC 677133 - DECISAO

HC 677133 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas com observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime, por reconhecer-se a ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o patamar de 60%, em face da tese pacificada nesta Corte sobre a retroatividade do art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes em crime de natureza semelhante.

Parties
Paciente: EDSON ANGELO MAGRINI DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que aplicou 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Cálculo De Pena

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Parties

EDSON ANGELO MAGRINI DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do patamar de 40% ou 60% para fins de progressão de regime diante de reincidência simples vs reincidência específica
  2. 2 Retroatividade do art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas com observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime, por reconhecer-se a ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o patamar de 60%, em face da tese pacificada nesta Corte sobre a retroatividade do art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes em crime de natureza semelhante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que aplicou 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas para fazer constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.
  • Publicar-se; intimem-se as partes.