HC 673918 - DECISAO

HC 673918 - DECISAO

Verificada omissão normativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo de progressão do regime, salvo falta grave, afastando assim a aplicação de 60% prevista no inciso VII ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida; habeas corpus concedido liminarmente para adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retificação Do Cálculo Da Pena, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retificação Do Cálculo Da Pena Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal aos reincidentes não específicos em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 40% (art.112, V) por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação do conceito de reincidência no art.112 da LEP após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificada omissão normativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo de progressão do regime, salvo falta grave, afastando assim a aplicação de 60% prevista no inciso VII ao caso concreto.

Court Disposition

liminar deferida; habeas corpus concedido liminarmente para adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.