REsp 1940551 - DECISAO

REsp 1940551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando‑se de condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenações anteriores por delitos comuns, a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente tal hipótese; diante da omissão legislativa deve‑se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando‑se o inciso V do art.112 (40% da pena para fins de progressão de regime).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Normas Penais, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Normas Penais Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de fração temporal da progressão de regime
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando‑se de condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenações anteriores por delitos comuns, a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente tal hipótese; diante da omissão legislativa deve‑se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando‑se o inciso V do art.112 (40% da pena para fins de progressão de regime).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.