HC 656884 - DECISAO

HC 656884 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento por versar sobre matéria infraconstitucional (interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP), sem demonstrar repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; aplica-se, assim, a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral (tema 205/stf), Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Repercussão Geral (tema 205/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 205/STF)
  3. 3 aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento por versar sobre matéria infraconstitucional (interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP), sem demonstrar repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; aplica-se, assim, a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.