HC 665012 - DECISAO

HC 665012 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, reconheceu-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; aplicando o entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, concluiu-se pela retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, e, portanto, concedeu-se a ordem para que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma Por Lacuna
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Por Lacuna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, reconheceu-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; aplicando o entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, concluiu-se pela retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, e, portanto, concedeu-se a ordem para que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.