HC 677348 - DECISAO

HC 677348 - DECISAO

Deferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da omissão normativa quanto à reincidência específica no art.112, inciso VII, da LEP após a Lei nº 13.964/2019, não se poderia aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; assim, por analogia in bonam partem e com fundamento em precedentes do STJ, fixou-se o percentual de 40% para fins de progressão do regime.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido para aplicar 40% de cumprimento da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 interpretação do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Deferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da omissão normativa quanto à reincidência específica no art.112, inciso VII, da LEP após a Lei nº 13.964/2019, não se poderia aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; assim, por analogia in bonam partem e com fundamento em precedentes do STJ, fixou-se o percentual de 40% para fins de progressão do regime.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido para aplicar 40% de cumprimento da pena para progressão de regime

Orders

  • adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Comunique-se