HC 672892 - DECISAO

HC 672892 - DECISAO

No caso concreto não houve constrangimento ilegal porque, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, a retroatividade dos efeitos da progressão deve coincidir com a data em que foi preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; sendo o requisito subjetivo comprovado pelo laudo criminológico favorável datado de 20/10/2020, essa é a data-base para o cálculo da progressão ao regime aberto, razão pela qual se manteve a decisão de primeiro grau e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: ALBERTO DONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 1ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALBERTO DONATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão ao regime aberto
  2. 2 se a retroatividade da decisão de progressão deve coincidir com a data do último requisito preenchido (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 natureza declaratória da decisão de progressão e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve constrangimento ilegal porque, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, a retroatividade dos efeitos da progressão deve coincidir com a data em que foi preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; sendo o requisito subjetivo comprovado pelo laudo criminológico favorável datado de 20/10/2020, essa é a data-base para o cálculo da progressão ao regime aberto, razão pela qual se manteve a decisão de primeiro grau e denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se