HC 677374 - DECISAO

HC 677374 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico fundamentou-se apenas na quantidade de pena e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicar elementos concretos relativos à execução penal ou à conduta carcerária que justificassem a perícia; considerando que o paciente cumpriu o lapso temporal exigido e apresenta ótima conduta carcerária, concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão independentemente de prévio exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO REIS SERRADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO REIS SERRADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Exceção à aplicação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico fundamentou-se apenas na quantidade de pena e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicar elementos concretos relativos à execução penal ou à conduta carcerária que justificassem a perícia; considerando que o paciente cumpriu o lapso temporal exigido e apresenta ótima conduta carcerária, concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão independentemente de prévio exame criminológico.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido para progressão de regime formulado em favor do paciente, independentemente da realização de prévio exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.