HC 670132 - DECISAO

HC 670132 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado/paciente: AGRAVADO; Juiz De Direito: Dr. DAVI MÁRCIO PRADO SILVA; Manifestante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Da Decisão (declaratória Vs Constitutiva)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Da Decisão (declaratória Vs Constitutiva)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

AGRAVADO

Agravado/paciente

Dr. DAVI MÁRCIO PRADO SILVA

Juiz De Direito

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) estiverem preenchidos?
  2. 2 Se a realização/conclusão de exame criminológico favorecendo o reeducando deve definir a data-base para nova progressão.
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime: constitutiva ou declaratória.